O deputado estadual, cabo Gilberto Silva (PSL), comentou o projeto de lei aprovado, nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, no qual proíbe servidores do Legislativo Estadual de entrar nas dependências da Casa sem o cartão de vacinação, além de cortar os salários dos não vacinados. Para Gilberto, a lei é inconstitucional. O deputado é o único dos paramentares que não foi vacinado.
“O projeto de resolução é totalmente inconstitucional por violar o artigo 5º da constituição, onde nem os parlamentares federais poderiam modificá-los através de PEC. Só com uma nova constituição por ser cláusula pétrea. Em relação ao direito coletivo sobre o individual, tá lá no artigo 136, 137, que diz que o artigo 5º só pode ser suspenso se o congresso autorizar em estado de sítio ou defesa”, destacou.
O parlamentar confirmou que votou conta o projeto e vai questioná-lo na justiça. “É um projeto que fere os direitos e garantias individuais e da coletividade com relação aos servidores da Casa de Epitácio Pessoa. Eu votei contra, essa é a nossa postura e pode ter certeza que será questionado na justiça porque é, flagrantemente, inconstitucional”, completou.
