Antes de mais nada, é preciso destacar a insegurança jurídica causada pela decisão do ministro do STF, Edson Fachin. Ninguém consegue explicar como uma decisão analisada  e confirmada por vários órgãos, inclusive, o próprio STF, pode ser modificada, repentinamente, por alguém que contrariou o seu próprio entendimento em tempos passados.  Isso gera instabilidade e precedentes…