A nova presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jayslane de Moura Nóbrega, conhecida como Jays de Nita (PSB), decretou calamidade administrativa interna no Legislativo municipal. O ato, publicado ontem, tem caráter excepcional, cautelar e temporário e suspende, entre outras medidas, o concurso público anunciado pelo ex-presidente Adriano Martins, que morreu na madrugada de 24 de dezembro.
De acordo com a decisão, ficam suspensos a execução e os pagamentos de todos os contratos administrativos vigentes, incluindo aditivos, reajustes e demais obrigações, até a conclusão de uma auditoria integral a ser realizada pelo Controle Interno da Câmara. A medida, segundo o documento, busca evitar pagamentos indevidos, prevenir danos ao erário e corrigir possíveis inconsistências administrativas.
A presidência poderá autorizar, de forma pontual e fundamentada, a continuidade de serviços considerados essenciais ao funcionamento da Casa, como energia elétrica, água, telecomunicações e segurança predial, desde que haja manifestação técnica prévia do Controle Interno.
O ato também determina a suspensão do cronograma e das inscrições do concurso público, com a justificativa de reavaliar a necessidade administrativa, o impacto orçamentário e a regularidade formal do certame, a fim de evitar nulidades e despesas indevidas.
Ainda conforme o documento, o Controle Interno deverá realizar uma auditoria completa de todos os contratos, analisando execução, ordens de pagamento, legalidade, economicidade e compatibilidade com a finalidade pública. Ao final, será emitido um relatório conclusivo. Para auxiliar os trabalhos, será criada uma força-tarefa administrativa, composta por servidores designados pela Presidência.
Na justificativa, Jays de Nita cita a descontinuidade administrativa causada pelo falecimento de Adriano Martins de Lima e destaca a necessidade de reorganização interna para garantir legalidade, transparência e a proteção do patrimônio público.
