A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer pedindo a anulação da condenação do deputado paraibano Ruy Carneiro. A PGR considera que houve incompetência do juízo, já que o deputado tem foro privilegiado.
O parecer no pedido de habeas corpus foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge. O habeas corpus tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já está concluso para decisão do ministro Sebastião Reis Júnior.
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) havia declarado a inelegibilidade de Ruy Carneiro e mantido sua condenação à pena de 12 anos e sete meses de prisão por sua atuação no Caso Desk.
Segundo consta no parecer, o procedimento administrativo criminal foi instaurado sem autorização do Tribunal de Justiça, que deveria ser o responsável pela supervisão, em razão do foro privilegiado que o deputado tem. “Cabia exclusivamente ao Tribunal de Justiça supervisionar o
Procedimento Investigatório Criminal, bem como processar e julgar a ação penal. A atuação do Juiz de Direito configurou indevida usurpação de competência, o que comprometeu a legitimidade e a higidez de todo o procedimento, desde a fase investigatória”, ressalta o documento.
Conforme a decisão, “cabia exclusivamente ao Tribunal de Justiça supervisionar o Procedimento Investigatório Criminal, bem como processar e julgar a ação penal. A atuação do Juiz de Direito configurou indevida usurpação de competência, o que comprometeu a legitimidade e a higidez de todo o procedimento, desde a fase investigatória”.
Com informações do Blog do Wallison Bezerra
