O governo federal deve publicar nesta terça-feira (11) o decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que vai estabelecer limites para a taxa de desconto cobrada de lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), além de reduzir o prazo de repasse dos pagamentos.
O texto, que será assinado em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), não deve incluir a portabilidade dos benefícios — mecanismo que permitiria ao trabalhador escolher livremente a operadora do seu tíquete.
Segundo apuração do Estadão/Broadcast, o teto da taxa de desconto (MDR) deve ficar entre 3,5% e 4%, enquanto o prazo de repasse, hoje de até 30 a 60 dias, cairá para cerca de 15 dias.
A portabilidade e a abertura completa do arranjo de pagamentos ficaram fora do decreto por motivos técnicos e resistência política. O governo optou por manter o sistema fechado, mas interoperável, o que deve permitir que cerca de 90% do mercado opere de forma integrada.
A regulamentação é aguardada por novas empresas do setor — como Caju, Mercado Pago, Nubank, PicPay e iFood —, que defendem a abertura do mercado e a redução das taxas. Já a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as operadoras tradicionais (Ticket, VR, Alelo), criticou a medida, alegando que o modelo aberto “pode abrir brechas para fraudes e desviar a finalidade social do programa”.
Atualmente, o PAT beneficia mais de 21,5 milhões de trabalhadores e 300 mil empresas em todo o país, movimentando cerca de R$ 150 bilhões por ano.
