A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes na internet. A proposta sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas.
O que aconteceu
O texto foi aprovado em votação simbólica. Apenas o partido Novo orientou contra a proposta. O projeto já foi votado no Senado, mas, com as mudanças feitas pela Câmara, terá que ser chancelado pelos senadores novamente. Ainda não foi marcada uma data. Se passar por lá, vai para a sanção do presidente Lula (PT).
A proposta cria um conjunto de regras jurídicas para as big techs com objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet. O texto entrou na lista de prioridades da Casa após denúncias do influenciador Felca sobre a adultização dos menores de idades. A fiscalização é um dos pontos de difícil aplicação da lei.
Presidente da Câmara foi comovido por organizações da sociedade civil. Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia incluir a proposta no grupo de trabalho que vai discutir projetos similares, mas mudou de ideia após uma reunião com representantes do Instituto Alana e a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro. Participantes do encontro disseram ao UOL que o chefe da Casa ficou “sensibilizado”, com as exposições dos danos que crianças e adolescentes sofrem na internet e decidiu acelerar a votação do projeto.
Aprovação do projeto representa vitória de Motta. Após o motim bolsonarista que paralisou os trabalhos na Casa por mais de 30 anos para pressionar a votação da anistia aos presos nos atos golpistas, o presidente da Câmara conseguiu reverter a pauta de discussões e aprovar uma proposta com o apoio de todos os partidos.
“O importante hoje é que a Câmara dos Deputados estará dizendo ao Brasil que, independente das diferenças políticas existentes na casa, nós estamos desejando, sim, a proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes em ambiente de rede digital. E isso é muito importante para o país”, disse Hugo Motta.
Motta costurou acordo com a oposição para conseguir aprovação. O PL e o Novo ameaçaram obstruir a votação do projeto, mas o relator da proposta, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), acatou algumas sugestões do grupo. O presidente da Câmara também pressionou para que as bancadas não apresentassem destaques.
O texto cria regras para que as big techs adotem medidas de proteção aos menores de idade e responsabiliza as plataformas digitais que se omitirem. As empresas terão que criar mecanismos para impedir que os jovens tenham acesso a materiais ilegais, danosos e em desacordo com a classificação de idade, incluindo pornografia.
Big techs terão que comunicar autoridades sobre conteúdos de violações a crianças e adolescentes. A proposta determina que as empresas guardem por seis meses os dados do usuário responsável pelo conteúdo, materiais produzidos e compartilhados.
Plataforma digitais terão obrigação de apagar conteúdos que violam direitos das crianças e adolescentes. Alencar aceitou o pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para que a exclusão sem ordem judicial seja realizada assim que a empresa receber a denúncia da publicação ofensiva pela vítima, seus responsáveis, Ministério Público ou entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Empresas terão de implementar ferramentas de controle parental. Contas de menores até 16 anos precisarão ser vinculadas a responsáveis. Em paralelo, os provedores terão que investir em mecanismos mais robustos de verificação de idade.
Menos publicidade direcionada. O projeto proíbe o uso de dados de menores para montar perfis comportamentais usados para tornar esse público-alvo de publicidade segmentada e para explorar momentos de vulnerabilidade emocional com fins de consumo.
Multa de até R$ 50 milhões por infração. Em caso de descumprimento das regras, o projeto determina que as plataformas deverão pagar uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, ou 10% do faturamento. Também ficam sujeitas à suspensão ou à proibição das atividades no Brasil. O valor arrecadado irá para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As eventuais punições são aplicadas pela autoridade administrativa autônoma.
Motta criou grupo de trabalho para discutir a proteção das crianças e adolescentes na internet. O presidente da Câmara deve indicar um coordenador e os líderes indicarão dois deputados para integrar o colegiado, que terá 30 dias para concluir os trabalhos.
Fiscalização foi ponto sensível
Projeto determina que seja feita a fiscalização, mas não define quem fará. A oposição levantou questionamentos sobre a fiscalização dos casos de adultização. Alegaram que funcionaria como uma regulação das redes e cercearia a liberdade de expressão. O relator nega e argumenta que o projeto precisa de mecanismos completos para tratar dos casos de exposição de menores.
Supervisão será realiza por órgão independente. O texto diz que uma autoridade administrativa autônoma criada por lei ficará responsável pelo cumprimento da nova legislação.
UOL
