Pular para o conteúdo Pular para a barra lateral do Vá para o rodapé

Crime prescrito:Coligação de Zé Paulo vai processar Panta por pedido de impugnação

A coligação ‘Pra Santa Rita Avançar’, encabeçada pelo candidato a prefeito Zé Paulo (PSB), irá requerer o encaminhamento de cópias da ação impetrada pela coligação adversária ‘Frente pela Reconstrução de Santa Rita’ ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para a apuração de crime eleitoral praticado pelo candidato Emerson Panta (PSDB).

O advogado Rafael Sedrim explicou que a Legislação Eleitoral que trata sobre escolha e registro de candidatos considera crime eleitoral o pedido de impugnação de registro de candidatura quando o fato já foi alvo de análise da Justiça.

“Art. 72.  Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa”, diz a resolução.

Ele destacou que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) já se debruçou sobre o tema nas eleições de 2014, quando Zé Paulo teve o seu registro de candidatura deferido na disputa para deputado estadual.

“O próprio Ministério Público Eleitoral nas alegações finais, em 2014, pediu a improcedência de um pedido que ele mesmo havia dado entrada, tendo em vista que a ação penal já havia sido prescrita de forma retroativa, extinguindo a punibilidade, e o TRE da Paraíba deferiu o registro do candidato Zé Paulo”, sustentou Rafael Sedrim.

Em relação ao pedido de impugnação de Dr. Juca, o jurista ressaltou que as Cortes Eleitorais são unânimes no entendimento de que não é preciso se desincompatibilizar de cargos que o postulante ocupa em município diferente ao que ele disputa.

“As jurisprudências do TSE e do TRE da Paraíba são pacíficas de que não há necessidade de afastamento de um candidato que exerce um cargo em município diverso ao que ele disputa as eleições”, declarou.

Assessoria

Deixe um comentário