Dois Projetos de Lei Complementar apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Durval Ferreira (PP), vão desburocratizar a criação de micro e pequenas empresas na Capital paraibana.
As propostas, que tem como objetivo aumentar o número de empreendimentos na cidade, deverão ser sancionadas nos próximos dias pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD).
Os PLCs preveem a possibilidade de concessão de alvarás de funcionamento provisórios imediatos, emitidos pelo Município, para determinadas atividades econômicas consideradas de baixo risco.
De acordo com os Projetos, a concessão dos alvarás permitirá que o empreendimento opere imediatamente após o ato do registro empresarial, sem que os órgãos e entidades licenciadoras realizem vistorias prévias.
A liberação se dará mediante assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade, firmado pelo empresário ou responsável legal pelo negócio, atendendo requisitos necessários para o exercício da atividade, como o cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção de incêndios.
