A denúncia feita no ano de 2024 pelo casal Flávio e Alyne Moreira, ele presidente do AGIR 36 e da Fundac e ela 1ª suplente de vereadora e atualmente secretária executiva de desenvolvimento social do município, resultou em multa de R$ 1.171.192,02 por descumprimento a várias leis, inclusive a legislação prevista na Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) que dispõe sobre as regras da cobertura assistencial para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive o do transtorno do espectro autista (TEA).
A multa é resultado da fiscalização e autuação à operadora em 2023 e, desde então, o processo administrativo seguiu todos os trâmites legais, culminando com a sanção.
O plano de saúde Smile vem sendo alvo de denúncias há vários anos e recebeu diversas notificações para adequação em sua clínica de atendimento, bem como autuações para cumprimento da legislação.
Irregularidades – As irregularidades mais flagrantes detectadas pelo Procon-JP foram a de que alguns profissionais não elaboravam o plano terapêutico e nem incluíam avaliações fisioterapêuticas. Foram identificadas ainda a falta de profissionais para um atendimento eficaz; escassez de recursos físicos, materiais e de equipamentos para um bom funcionamento da assistência realizada pela clínica; falta de informações e dados sobre o atendimento e evolução do tratamento aos pacientes com TEA, entre outros.
“Agradecemos ao PROCON Municipal e aos secretários Rougger Guerra que iniciou o procedimento e Júnior Pires que deu continuidade. Nossa luta pela comunidade autista continua de forma constante e silenciosa. São várias ações judiciais que patrocinamos e estamos em cima para executar as multas”, afirmou Flavio Moreira.
