O presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida Fundac, Flavio Moreira”, junto aos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), participam de audiência pública interativa para instruir o Projeto de Lei 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal.
O debate aconteceu na tarde desta terça-feira (07), no Senado, em Brasília, e reuniu membros do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad), representantes do Ministério Público, Parlamentares, Defensoria Pública, Conanda e Sinase.
De acordo com Flavio Moreira, as propostas do Projeto de Lei tornam mais rígidas as regras de internação de adolescentes que cometem atos infracionais e muda critérios etários de atenuantes e prescrição de crimes.
“Nós entendemos que o Projeto de Lei precisa ser discutido de forma conjunta com representantes da comissão e parlamentares, assim como deve ser levado em consideração um estudo de impacto”, disse a Flavio, lembrando que criar despesas para os Estados sem consultar as gestões socioeducativas é complicado.
Como membro do Fonacriad, o presidente da Fundac destacou ainda que o Fórum emitiu nota técnica manifestando-se contrário ao Projeto de Lei que propõe alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), visando em síntese, promover a ampliação do tempo máximo de
cumprimento de medida socioeducativa de Internação.
“Nossa principal missão é buscar uma socioeducação mais efetiva, para que nossos jovens e adolescentes possam retornar para a sociedade, longe do crime”, concluiu Flavio.
