O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado formalizam nesta terça-feira (26) uma medida inédita no enfrentamento da crise prisional: a instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV). O mecanismo tem como objetivo reduzir a superlotação e garantir uma gestão racional e sustentável das unidades prisionais, assegurando o cumprimento digno das penas.
A solenidade ocorre às 9h30, no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, e contará com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do CNJ, e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão.
A criação da Central de Regulação de Vagas é fruto de estudos conjuntos entre o TJPB e o Executivo estadual. A proposta é otimizar os fluxos de entrada e saída de presos, ampliando a integração com alternativas penais, como medidas cautelares, monitoramento eletrônico e penas alternativas.
O CNJ aponta que a abertura de novas vagas no sistema prisional brasileiro não resolve o problema, já que são rapidamente ocupadas, mantendo o ciclo de superlotação. A CRV, por sua vez, busca uma nova lógica: administrar de forma transparente e racional as vagas já existentes, priorizando soluções mais eficazes e humanizadas.
No contexto do Plano Pena Justa, a “vaga” prisional vai além do espaço físico da cela. Trata-se também de um espaço jurídico e administrativo destinado ao cumprimento da pena ou prisão provisória, respeitando parâmetros constitucionais e legais. Assim como ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS), em que os leitos hospitalares são regulados, a CRV propõe que as vagas sejam monitoradas e distribuídas com justiça e racionalidade.
O Plano Pena Justa foi elaborado após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, por meio da ADPF 347, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por insalubridade, doenças, rebeliões e degradação da dignidade humana.
De acordo com o CNJ, nos últimos 30 anos, o número de pessoas privadas de liberdade cresceu em ritmo muito superior ao da população em geral. Por isso, o plano defende a requalificação das vagas, respeitando limites de ocupação e adequando-as aos regimes de cumprimento de pena.
