A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que endurece as regras para a progressão de regime de presos condenados por crimes hediondos. O texto, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e relatado por Alberto Fraga (PL-DF), estabelece que o condenado deverá cumprir ao menos 80% da pena em regime fechado antes de solicitar a progressão para o semiaberto. A proposta agora segue para análise do Senado.
Inicialmente, a proposta previa a mudança apenas para casos de homicídio contra agentes de segurança pública, como policiais e militares, durante ou em razão do exercício da função. No entanto, o relator ampliou a medida para todos os crimes considerados hediondos, conforme definidos na Lei 8.072/90, e também para delitos relacionados ao comando de organizações criminosas ou constituição de milícias privadas.
Atualmente, o percentual de cumprimento da pena para a progressão varia entre 40% e 70%, a depender da gravidade do crime. O texto aprovado unifica esse tempo em 80% e ainda veda a concessão de liberdade condicional para esses casos.
“O País está diante de uma escalada de violência. Nada mais lógico e justo que a execução da pena seja igualmente mais rígida”, defendeu o relator Alberto Fraga. Segundo ele, o projeto segue o espírito da Lei 15.134/25, que aumentou as penas para homicídios contra membros do Judiciário e outras autoridades.
O autor do projeto, Alfredo Gaspar, argumentou que a atual legislação permite que crimes bárbaros tenham uma resposta branda do sistema penal. “Não podemos permitir que um criminoso que mata uma mulher, por exemplo, tenha direito à liberdade antecipada. É hora de o Brasil enfrentar o crime organizado com seriedade”, declarou.
A votação foi marcada por intensos debates no plenário. A deputada Bia Kicis (PL-DF) apoiou o projeto, afirmando que a atual legislação é permissiva. “A impunidade é a mãe da reincidência”, disse.
Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a proposta. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o aumento de penas não traz mais segurança. “Este Congresso já adotou várias medidas punitivas ao longo dos anos, e nada disso resolveu a violência”, disse. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também se opôs ao texto: “A população carcerária está explodindo. O projeto não aposta na ressocialização e só alimenta o ciclo do crime”.
A nova regra também impactará condenados por crimes como estupro, feminicídio, tráfico de pessoas, posse de arma de uso proibido e exploração sexual de crianças e adolescentes. Até mesmo delitos hediondos sem resultado de morte, como o armazenamento de pornografia infantil ou a falsificação de remédios, estarão sujeitos ao novo tempo mínimo de 80% em regime fechado.
Se aprovado também no Senado, o projeto representará uma das mudanças mais rígidas nas regras de execução penal das últimas décadas.
