A Justiça da Paraíba suspendeu nesta sexta-feira (27) os efeitos do decreto que anulava a homologação do concurso público da Prefeitura de Bayeux. A decisão liminar, proferida pela 4ª Vara Mista da Comarca, atendeu a pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou contratações temporárias irregulares em substituição aos concursados.
No dia 1º deste mês, a prefeita Tacyana Leitão (PSB) anulou a homologação do certame, alvo de CPI na Câmara Municipal. Segundo a gestão, a medida foi baseada em parecer jurídico que apontou vícios de competência e decisões judiciais questionando a legalidade do concurso.
Já o MPPB afirmou que a anulação se deu sem apresentação de provas concretas. O órgão também destacou alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já havia apontado o uso excessivo de contratos temporários pela Prefeitura — prática que fere o princípio constitucional do concurso público.
Na decisão, o juiz considerou frágeis os argumentos da gestão municipal e determinou a manutenção da homologação do concurso. A Prefeitura também está proibida de exonerar os servidores já nomeados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.