O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Bayeux, solicitando a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024. A ação requer ainda a rescisão dos contratos temporários necessários para essa nomeação e a apresentação de um cronograma detalhado de convocação. Caso as determinações não sejam cumpridas, a prefeita poderá ser multada em R$ 5 mil por dia e responder por crime de responsabilidade.
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Ministério Público aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Bayeux a nomear concursados e rescindir contratos temporários
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Bayeux, solicitando a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024. A ação requer ainda a rescisão dos contratos temporários necessários para essa nomeação e a apresentação de um cronograma detalhado de convocação. Caso as determinações não sejam cumpridas, a prefeita poderá ser multada em R$ 5 mil por dia e responder por crime de responsabilidade.
O MPPB também solicita que o município seja proibido de realizar novas contratações temporárias para as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso, sob pena de multa de R$ 2 mil por contratação irregular.
Excesso de temporários
A iniciativa do Ministério Público decorre do Inquérito Civil 001.2024.049620, que apontou o excesso de contratações temporárias na administração municipal. Segundo a investigação, Bayeux possui 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, ultrapassando em mais de 200% o limite de 30% estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Em agosto de 2024, um acordo foi firmado entre a prefeitura e o MPPB para garantir a nomeação dos aprovados. No entanto, apenas 20 concursados foram convocados até o momento, todos para o cargo de professor, contrariando a previsão de três chamadas abrangendo um número maior de candidatos. A apuração indicou que, entre setembro e novembro de 2024, o município manteve 2.703 servidores temporários, enquanto o número de efetivos caiu para 1.106.
Impacto na administração pública
O promotor de Justiça argumenta que a demora na nomeação dos concursados e a continuidade das contratações temporárias comprometem a moralidade e eficiência administrativa. “O risco de dano é evidente, pois essa omissão gera instabilidade para os aprovados e gastos desnecessários aos cofres públicos. A concessão da tutela de urgência é fundamental para suspender imediatamente as contratações temporárias e garantir a nomeação dos candidatos aprovados”, declarou.
No mérito da ação, o MPPB requer que a Justiça:
Confirme as medidas liminares e determine a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas até o fim do prazo de validade do concurso;
Aplique multa diária de R$ 5 mil à prefeita em caso de descumprimento;
Converta o valor das multas em benefício do Fundo de Direitos Difusos;
Avalie a possibilidade de responsabilização criminal da gestora municipal.
Se a liminar for concedida, a Prefeitura de Bayeux terá 30 dias para cumprir as determinações judiciais, sob pena de novas sanções.
