O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal da capital, no qual proibia a cobrança do passaporte da vacina em ambientes fechados. A decisão foi publicada especial no Semanário Municipal, nesta segunda-feira (17).
Na justificativa, o prefeito assevera que a decisão está em consonância com o que determina o STF. Além disso, o prefeito considera o direito a locomoção como sendo fundamental, entretanto, aponta que várias liberdades fundamentais estão sendo suprimidas pelo direito à vida.
“Nenhum direito fundamental é absoluto e, como princípios que geralmente são, os conflitos entre eles devem ser resolvidos pelo método da proporcionalidade. Vejamos, portanto, exemplos de restrições de direitos fundamentais com base nesse critério: (i) hipóteses de aborto autorizados mitigam a vida em prol da dignidade e da vida das mulheres; (ii) liminares judiciais, deixam ao juiz a ponderação de mitigar o princípio do contraditório; (iii) o crime de injúria mitiga a liberdade de expressão; etc”, destaca o trecho do veto.
