Foi aprovado, nesta terça-feira (14), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o projeto de autoria do líder do Democratas, deputado Efraim Filho, que organiza e procura trazer mais justiça na compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 8.974/2017).
“O objetivo da proposta é acabar com iniquidades em relação aos municípios, bem como ajustar as normas nacionais que regem os RPPS às boas práticas, à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, à transparência, ao controle externo e à punição de crimes realizados na gestão desses regimes”, afirmou Efraim.
A proposta do projeto surgiu por iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que está fazendo uma Mobilização Municipalista, em Brasília, para lutar pela aprovação de pautas prioritárias para os municípios brasileiros. Segundo o presidente da associação, Paulo Ziulkoski, a CNM tem um papel de grande importância para construir propostas com impacto positivo para as gestões e as finanças municipais.
O projeto é justificado para combater o prejuízo que os municípios brasileiros tiveram e continuam tendo em função de legislações e atrasos, particularmente em questões previdenciárias, que os tratam de forma discriminatória. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), alegou várias causas para esses problemas, dentre elas a demora do INSS na análise dos processos de compensação previdenciária e dos Tribunais de Contas na homologação das aposentadorias.
Com a aprovação do texto, os processos de compensação previdenciária são agilizados e são corrigidos os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Agora, a proposta segue para avaliação da Comissão de Seguridade Social e Família.
