Negociação de débitos fiscais: Prefeitura de Monte Horebe lança Refis 2019

Desde a última sexta-feira, 20, os contribuintes em débito com o Município de Monte Horebe podem aderir ao Programa REFIS e ter acesso a facilidades de pagamento, com descontos e parcelamento.

O QUE É REFIS?

REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal, lançado pela Prefeitura no mês de setembro, que oferece uma série de facilidades aos contribuintes em débito com o Município. Com o REFIS é possível regularizar os débitos com a fazenda municipal, parcelar os valores e ainda obter até 100% de desconto em juros e multas!

QUEM PODE PARTICIPAR?
Qualquer Contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) que esteja em débito com o Município. Só terá direito aos benefícios do REFIS o contribuinte aderir ao Programa dentro do prazo estabelecido pela Lei.

COMO ADERIR AO REFIS?
Para ingressar no Programa basta preencher o Requerimento de Adesão. É necessário apresentar documentos pessoais (RG, CPF ou Carteira de Motorista).

QUAL O PRAZO?

20/09 a 20/12 – O REFIS está aberto para adesão no período de 10 DE SETEMBRO até 20 DE DEZEMBRO do ano em curso.

VANTAGENS DO REFIS:
80% de desconto (em multas e juros) para pagamento parcelado em até 3 vezes
100% de desconto (em multas e juros) para pagamento à vista

Os interessados deverão se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura, na Rua Pedro Gondim, Nº 220, Centro (no mesmo prédio da Prefeitura)
Horário de Atendimento ao Público: de Segunda a Sexta das 00:70 às 13:00
Mais Informações: tributos@montehorebe.pb.gov.br

FONTE: SECOM

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