O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo 920/18 do Senado, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que suspende os efeitos de Portaria que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Autor do projeto, o senador Cássio Cunha Lima argumentou que a portaria desobrigava o governo de pagar o benefício do seguro defeso sempre que houvesse disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso.
“A medida do Governo Federal impactaria espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. Além disso, os pescadores questionam, com razão, a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou Cássio
A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.
Período de defeso – De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
