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Eitel cobra distribuição mais justa de recursos aos Estados e Municípios

O advogado Eitel Santiago (Progressistas) vem defendendo a justa distribuição de receitas e tributos com o objetivo de manter o equilíbrio federativo, com destinação de maior percentual de recursos diretamente aos estados e municípios. O chamado Pacto Federativo foi estabelecido na Constituição de 1988 e baseado no princípio da descentralização político-administrativa.

“Para que os governos locais pudessem oferecer saúde, educação e outras ações sociais, além de fazer investimentos de urbanização considerando a realidade específica da população, foram concedidas competências tributárias e aumentadas as transferências do governo federal para os Estados e Municípios”, explicou o advogado.

Entretanto, nas décadas seguintes à Constituinte, o cenário fiscal foi marcado pela reconcentração de receitas no âmbito federal, seja pela criação de tributos na forma de contribuições que não são compartilhadas, seja por políticas de renúncia fiscal sobre os impostos compartilhados. Eitel destacou que isso fez aumentar a dependência dos Municípios em relação às transferências federais.

“Os Estados viram diminuir sua importância relativa em meio à guerra fiscal e ao crescente endividamento. Assim, conclusão lógica é que há divisão desigual dos recursos tributários, concentrados nas mãos da União”, destacou. Ao mesmo tempo, ele acrescenta que as obrigações repassadas aos entes federativos foi sendo ampliada sem a previsão de fontes para o financiamento.

Assim, seria necessária a desconcentração das receitas nas mãos da União, possibilitando maior independência aos Estados e Municípios no desenvolvimento de políticas públicas que melhorem efetivamente a vida da população.

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