O advogado Eitel Santiago (Progressistas) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição n° 333/2017, que visa a extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Eitel, que é candidato à Câmara Federal nas eleições deste ano, avaliou a necessidade de diminuição dos beneficiados com o privilégio, com vistas ao combate à impunidade no Brasil.
Ele lembrou que, na votação sobre o foro privilegiado, por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram que deputados federais e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam. Desse modo, os crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância.
Na avaliação do advogado, esta alteração não é o bastante, já que a discussão atinge apenas 594 parlamentares, o que equivale a apenas 1% dos 54.990 beneficiados pela prerrogativa de função. “Enquanto países como os Estados Unidos, França, Itália e Alemanha separam pouquíssimas autoridades públicas, sob a justificativa de proteger cargos públicos-chave de perseguição política, no Brasil, ocorre um verdadeiro abuso do instituto, o qual se transmuda em infeliz ferramenta de impunidade à classe política”, lamentou Eitel.
O advogado destacou, como exemplo, que, no Supremo Tribunal Federal, nenhuma autoridade com prerrogativa de função foi condenada por qualquer crime investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Enquanto isso, no primeiro grau, dezenas de pessoas estão condenadas e presas, além de terem sido repatriados mais de 38 bilhões de reais.
