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Caso PBPrev: Ministério Público Eleitoral pede cassação de Ricardo no TSE

O Ministério Público Eleitoral deu parecer pela cassação do governador Ricardo Coutinho no caso PBPrev, que será julgado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O documento já foi enviado ao gabinete do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Leia aqui o parecer

O parecer destaca a “efetiva comprovação da prática de abuso de poder político, mediante o indiscriminado uso eleitoreiro do sistema previdenciário estadual, com a concessão de mais de novecentos benefícios retroativos no período crítico do processo eleitoral, a despeito de a medida encontrar-se suspensa por recomendação da Controladoria-Geral do Estado, conduta essa que custou aos cofres da autarquia previdenciária mais de 7,2 milhões de reais”.

Ressalta ainda que “a conduta preencheu o requisito da gravidade, previsto no artigo 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90, ante o comprometimento da igualdade de chances, normalidade e legitimidade das eleições”.

Com o parecer em mãos, o relator deve agora pedir pauta para julgamento. Esta é a segunda ação contra o governador Ricardo Coutinho que será julgada pelo TSE. Na próxima semana será julgada a chamada Aije Fiscal.

Créditos: Os Guedes

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