Agora é Lei: PL de Aguinaldo é sancionado e facilita ações em Juizados Especiais Criminais

O presidente Michel Temer (MDB), sancionou o projeto de autoria do deputado federal e líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP), que inclui a ‘simplicidade’ em uma lei que trata sobre os Juizados Especiais Criminais. A lei nº 13.603 de 2018 já foi publicada no Diário Oficial.

A simplicidade nos processos judiciais busca facilitar a aplicação da lei a partir de soluções práticas que contribuem para a celeridade, como por exemplo, a não exigência de perícias.

Na Câmara Federal, a proposição do deputado Aguinaldo tramitou como Projeto de Lei nº 3031/2011 e foi aprovado em regime conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em seu teor, Ribeiro defendeu “que o Juizado Especial foi criado para julgar processos que envolvam questões não complexas e o princípio da simplicidade se apresenta justamente para tal fim”.

O PL busca corrigir uma lacuna na Lei dos Juizados Especiais que deixa claro que para os Juizados Especiais Cíveis se aplica a simplicidade e nos Criminais não aparece a expressão.

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