A coligação Pra Frente Santa Rita protocolou, na tarde deste sábado (20), pedido de impugnação da candidatura de Emerson Panta (PSDB), com base na lei da Ficha-Limpa.
Os advogados argumentam que Panta está inelegível porque foi condenado em processos administrativos, pela justiça do Rio Grande do Norte e da Paraíba por abandono de emprego.
Ele passou em concurso público para perito do Instituto de Medicina Legal (IML) de Natal e em João Pessoa. Só que abandonou oes empregos sem prévia comunicação, o que resultou na demissão e condenação no processo administrativo.
Por causa disso, a coligação alega que o tucano está inelegível e enquadrado na Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades). A petição assinala o “Art. 1º”, que diz:
“São inelegíveis: I para qualquer cargo: (
) o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;”.
