Ato Governamental: Especialista vê legalidade na criação, mas declara que Estado não pode revogar contrato

O advogado especialista em licitação e contrato público, Roni Charles, avaliou na manhã desta quinta-feira (21), em entrevista à rádio CBN, o Ato Governamental que renegocia dívidas com fornecedores do Estado. O especialista acredita que o governo admite com a decisão, que há um sobrepreço mínimo de 15% nas suas contratações.

No entanto, Roni Charles acha interessante a tentativa de acordo com os contratados, mas garante que o Estado não pode obrigá-los a baixar os preços. “Se o fornecedor não aceitar a renegociação, ele não pode ser obrigado a baixar o peço nesse patamar. O normativo induz a necessidade de não prorrogação dos contratos se não houver a aceitação, mas isso pode gerar um grande problema burocrático para o  governo”, previu.

O Especialista foi além ao afirmar que a revogação do acordo é ilegal. O que pode acontecer, é a não renovação do contrato.

“Se o fornecedor não aceitar o acordo, o máximo que o Estado pode fazer é a redução do quantitativo do produto ou serviço oferecido e revogar no futuro quando o contrato vencer”, advertiu.

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